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27 de Fevereiro de 2020

Ação de Adoção

Regina Sylvia Carlos da Costa, Advogado
há 5 meses

Este texto objetiva transmitir, em linguagem de fácil entendimento, algumas soluções práticas, de forma a satisfazer os anseios de acadêmicos de direito, advogados iniciantes e a sociedade em geral. Não se buscou esgotar o tema, sendo este um resumo simplificado, resultado da soma de informações colecionadas durante anos de estudos e da experiência profissional na advocacia.

Antes de alcançar a ação de adoção é necessário falar da ação de destituição do poder familiar, pois os genitores “perdem” o filho para que o menor esteja apto a ser adotado e esta é uma das razões que podem estender a tramitação da Ação de Adoção.

De acordo com os arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA, a competência na ação de destituição do poder familiar depende da situação de risco do menor. Se este se encontrar seguro na companhia de algum familiar, será das varas de família. No entanto, se o menor não estiver seguro, mesmo que sob a guarda de sua família, a ação será proposta nas varas de infância e juventude. Podem ser propostas (legitimidade ativa) por um dos genitores contra o outro, pelo Ministério Público contra um ou ambos os pais, ou por qualquer parente que demostre legítimo interesse (art. 155 ECA). A sentença que destituir os pais do poder familiar fica sujeita a apelação e a doutrina já se posiciona em admitir a revogação da medida, ou seja, os pais podem recuperar o poder familiar desde que comprovem a cessação das causas que a determinaram.

O menor apto a ser adotado é incluído no Cadastro Nacional de Adoção, quando é chamado o primeiro candidato a adotante de acordo com o perfil do menor.

Antes de ser chamado, o candidato será submetido a um curso de capacitação e avaliação de uma psicóloga e de uma assistente social, realizado por meio de entrevistas e visitas domiciliares com elaboração de um parecer, por imposição do ECA, arts. 197-A e 197-C § 1º. Os candidatos a adoção deverão apresentar atestado médico de sanidade física e mental, antecedentes criminais, e somente após concluídas as etapas o candidato estará habilitado e terá seu nome incluído no cadastro criado pela Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009).

A competência do processo de Habilitação é da Vara de Infância e Juventude, onde haverá a entrega de documentos, indicação do perfil do menor que aceita adotar e poderá haver requerimento do Ministério Público para que seja designada audiência de oitiva de testemunhas e do postulante (candidato). Poderá haver contato com menores que se encontram institucionalizados, porém depois de habilitado não poderá ter contato com qualquer menor abrigado.

O candidato à adoção poderá ter o pedido de cadastramento recusado se for considerado inidôneo (que definitivamente não podem adotar por terem cometido alguma ilegalidade e que representam riscos para o adotando) ou inapto (não estão suficientemente preparados para adoção, podendo ser reavaliado).

Segundo o ECA, somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando se tratar de pedido de adoção unilateral, quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou se oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

A modalidade de adoção decorrente de colocação em família substituta ocorre quando esgotados os recursos de manutenção do menor na família natural ou extensa e for constatado que a medida de proteção é necessária para afastar o infante de situação de risco de lesão a seus direitos fundamentais. Será precedida de preparação e acompanhada por equipe interdisciplinar. O menor deve ser ouvido se possível, e será necessário o seu consentimento colhido em audiência se for maior de 12 anos, quando poderá falar sobre as pessoas responsáveis por sua guarda.

Na hipótese do candidato vir a falecer após a propositura da ação, havendo comprovação da posse do estado de filho por meio de acontecimentos, testamento, ou outras manifestações produzidas pelo falecido, o ECA (art. 42,§ 6º) admite a adoção póstuma. O reconhecimento desta paternidade baseia-se na socioafetividade e os efeitos da sentença retroagem a data do óbito.

A competência da ação de adoção para maiores é da Vara de Família, e de menores é da Vara de Infância e Juventude. É admitida a cumulação de ação de destituição do poder familiar com adoção, com o requerimento da guarda provisória liminar ou incidentalmente, exceto no de adoção por estrangeiros (art. 33, § 1º e , ECA).

Apesar de incentivada a permanência do menor no âmbito da família extensa (parentes próximos), é vedada a adoção por ascendentes ou entre irmãos, alcançando também os vínculos decorrentes da união estável mesmo depois de rompida a união, podendo estes somente requererem a guarda. Já aos parentes colaterais não há impedimento. Por esta razão é necessária a juntada da Certidão de nascimento (se for solteiro) ou casamento (se for casado) dos requerentes.

O adotante deve ter no mínimo 18 anos e existir uma diferença de 16 anos entre adotante e adotado. Sendo uma adoção conjunta, basta que um dos adotantes atendam a exigência da diferença de idade.

A legislação não faz restrições quanto a estado civil ou orientação sexual do adotante. Mesmo os casados podem adotar, bastando para tanto a concordância do seu cônjuge. Também aos divorciados ou ex-companheiros poderá ser concedida a adoção em conjunto, desde que o estágio de convivência tenha iniciado na constância da união, haja consenso sobre a guarda e regime de visitas e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.

Nos casos que o adotante é tutor ou curador do adotado, o art. 44 do ECA exige a prestação de contas da sua administração afim de evitar adoção como meio de livrar-se do encargo.

Se o menor já conviver com os adotantes, é adequada a juntada de declaração de anuência deles com firma reconhecida em cartório e fotografias que comprovem a convivência. Já se os pais não concordarem com o pedido de adoção, deve apresentar dados para qualificação (nome completo, estado civil, profissão, endereço) ou declaração atestando não ter conhecimento do endereço atual deles. Ainda, se os pais forem falecidos, apresentar certidão de óbito. O consentimento será dispensado caso os pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

Será determinado pelo juízo o estudo social (realizado pela equipe multidisciplinar) e após iniciará o estágio de convivência, acompanhado por equipe interprofissional que apresentará relatório ao juiz. Se os adotantes são residentes ou domiciliados fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez.

Os prazos devem ser observados e respeitados, como exemplo do art. 19-A, § 7º do ECA, que determina prazo de 15 (quinze) dias para os detentores da guarda propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência (máximo de 90 dias prorrogáveis por até igual período mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária).

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. O Provimento do CNJ determina a investigação disciplinar pela corregedoria Geral de Justiça se a ação de adoção ultrapassar 12 meses.

O nome de família do adotado será alterado, e seu prenome poderá ser modificado mediante pedido expresso e oitiva do adotado maior de 12 anos (ECA, 47, § 6º).

A sentença será averbada no registro civil do adotado (LRP 102, § 3º e ECA, 47) e tem eficácia imediata, produzindo seus efeitos a partir do trânsito em julgado. A desistência/arrependimento por parte do adotante pode ocorrer até o trânsito em julgado da ação.

ECA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR/ADOTANTE. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 6º DO ECA. DEFERIMENTO DA ADOÇÃO SOMENTE PARA A AUTORA QUE MANIFESTOU DESEJO DE CONTINUAR COM O PROCESSO. REAIS VANTAGENS PARA A CRIANÇA, QUE ESTA EM SUA COMPANHIA DESDE O NASCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO ESTATUTO DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. 1.Ao manifestar seu desejo de não mais adotar, o autor baseou sua decisão na ruptura da convivência matrimonial e em problemas relacionados a sua saúde. 2.De fato, a adoção é um ato de vontade manifestada pelos adotantes, no sentido de escolher criança ou adolescente para vir a ser seu filho. 3.Após a sentença monocrática, o autor manejou petitório requerendo a homologação do pedido de desistência, que não foi aceito pelo juiz a quo. 4. Porém, apesar de a ação de adoção já estar devidamente sentenciada, seus efeitos só ocorrem a partir do trânsito em julgado do decisum, conforme estabelecido no art. 47, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os recursos independem de preparo (ECA, 198, I) e não dispõem de efeito suspensivo, salvo na adoção internacional e eventual risco ao adotado. É assegurado juízo de retratação pelo juiz, devendo a remessa ao órgão recursal ser feita por decisão fundamentada no prazo de 5 dias. O julgamento do recurso deve ocorrer em 60 dias (ECA, 199-D), sendo, portanto, dispensada a revisão e a publicação da pauta de julgamento.

A adoção é irrevogável e o desligamento do vínculo entre adotante e adotado somente será possível mediante nova decisão judicial proferida em ação de destituição do poder familiar, pois conforme a legislação os pais adotivos estão em situação jurídica igual à dos pais biológicos, então, podem perder o poder familiar e sofrer as sanções previstas em lei.

Por fim, segue relação de documentos necessários/recomendados para instruir a petição inicial:

· Certidão de nascimento (se for solteiro) ou casamento (se for casado) dos requerentes ou declaração de união estável assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório;

· RG, CPF e comprovante de residência dos requerentes;

· Comprovante de rendimentos (contracheque, cópia do contrato de trabalho na CTPS, declaração de Imposto de renda) e comprovantes de despesas da entidade familiar;

· Certidão de nascimento da criança ou adolescente a ser adotado ou, se não for registrado, guia amarela da declaração de nascido vivo (original) e RG da criança ou adolescente (se já possuir);

· Certidão negativa/positiva do Cartório Distribuidor Cível e Criminal da Justiça Estadual dos adotantes;

· Certidão negativa/positiva da Justiça Federal dos adotantes;

· Laudo médico original comprovando a capacidade psíquica dos adotantes;

· Comprovante de inscrição dos adotantes no CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO;

· Se possível, Declaração de anuência (se concordarem com o pedido) original com firma reconhecida em cartório dos pais do adotando. Se não concordarem, apresentar dados para qualificação (nome completo, estado civil, profissão, endereço) ou declaração atestando não ter conhecimento do endereço atual. Se forem falecidos, apresentar certidão de óbito.;

· Fotografias que comprovem a convivência dos adotantes com o adotando;

· Rol de testemunhas (nome completo, número do RG e CPF, estado civil, profissão, idade, endereço, local de trabalho, telefone).

Espero ter contribuído um pouco para seu aprimoramento profissional/acadêmico e os deixo com a frase de Içami Tiba:

“O futuro será o que começamos a fazer dele no presente”.

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